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--------- Abaixo-assinado Anexo Ata Legislativa Autógrafo de Lei Cópia de Documento Identificador Emenda Justificativa Legislação Citada Ofício Parecer de Comissão Parecer Jurídico Planilha de Custos Relatório de Impacto Orçamentário Subemenda Substitutivo Texto Original

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--------- Projeto de Lei Ordinária Requerimento Decreto Legislativo Pedido de Informação Moção de Pesar Moção de Congratulação Indicação Emenda Projeto de Lei Complementar

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