{"id":2,"__str__":"CFO - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","sigla":"CFO","data_criacao":"2026-03-04","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"Avenida Senador Jo\u00e3o C\u00e2mara, 132","telefone_secretaria":"84986904566","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento tem como atribui\u00e7\u00e3o fundamental o exame e o controle das mat\u00e9rias de natureza financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e tribut\u00e1ria, competindo-lhe acompanhar, analisar e emitir parecer sobre proposi\u00e7\u00f5es que envolvam receitas, despesas, cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos, tributos, repasses e quaisquer assuntos que impactem o er\u00e1rio p\u00fablico. Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o avaliar projetos de lei que tratem do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e de altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, como cr\u00e9ditos adicionais, suplementares ou especiais.\r\n\r\nA Comiss\u00e3o tamb\u00e9m exerce o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio, podendo solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo, realizar dilig\u00eancias, propor medidas corretivas e fiscalizar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias. Al\u00e9m disso, \u00e9 sua responsabilidade emitir parecer sobre balan\u00e7os, presta\u00e7\u00f5es de contas do prefeito, relat\u00f3rios fiscais e outros documentos cont\u00e1beis e financeiros enviados \u00e0 C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nOutro papel relevante da Comiss\u00e3o \u00e9 o de analisar os impactos financeiros das proposi\u00e7\u00f5es legislativas, exigindo que os projetos contenham estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro e an\u00e1lise de compatibilidade com as leis or\u00e7ament\u00e1rias e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento atua, portanto, como \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico-legislativo essencial para a transpar\u00eancia, equil\u00edbrio fiscal e responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.","email":"secretaria@camporedondo.rn.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":2}